Garantia das Liberdades e Direitos Constitucionais

Abaixo seguem algumas lutas que já travamos em defesa das liberdades e direitos constitucionais, cláusulas pétreas da Constituição, que devem ser levadas adiante na Câmara Municipal:

Dignidade Humana e Direitos Humanos;

Liberdade de consciência e de crença, autonomia em relação ao próprio corpo e liberdade de expressão;

Direito de ir e vir e mobilidade urbana.

Em outras de nossas propostas também está presente o compromisso com a garantia das liberdades e direitos constitucionais, como por exemplo o direito a saúde, moradia, educação, livre associação e segurança.

Referências:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Título I - Dos Princípios Fundamentais, Art. I, inciso III - a dignidade da pessoa humana;

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5°:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.